Corrêa Barboza Junior, I., & Favero Fardin, R. (2025). PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO PROCESSO PENAL: UMA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO. Revista Do Direito - FDCI, 6(2), 296-318. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/335