DA SILVA LOPES BRAVO PINHEIRO, Maria Deuceny; AGUIAR, Claudia. O DIREITO A EDUCAÇÃO INTEGRAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS, UMA REFLEXÃO SOBRE O ARCABOUÇO JURIDICO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista do Direito - FDCI, Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 6, n. 2, p. 133–163, 2025. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/328. Acesso em: 5 dez. 2025.