CORRÊA BARBOZA JUNIOR, Izaias; FAVERO FARDIN, Rafael. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO PROCESSO PENAL: UMA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO. Revista do Direito - FDCI, Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 6, n. 2, p. 296–318, 2025. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/335. Acesso em: 5 dez. 2025.