YAZEGY PERIM, Ticiano; AMORIM MARVILA, Júlia. A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. Revista do Direito - FDCI, Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 7, n. 1, p. 348–367, 2026. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/444. Acesso em: 14 mar. 2026.