da Silva Lopes Bravo Pinheiro, M.D. e Aguiar, C. (2025) “O DIREITO A EDUCAÇÃO INTEGRAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS, UMA REFLEXÃO SOBRE O ARCABOUÇO JURIDICO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS”, Revista do Direito - FDCI, 6(2), p. 133–163. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/328 (Acessado: 5 dezembro 2025).