Corrêa Barboza Junior, I. e Favero Fardin, R. (2025) “PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO PROCESSO PENAL: UMA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO”, Revista do Direito - FDCI, 6(2), p. 296–318. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/335 (Acessado: 5 dezembro 2025).