T. Yazegy Perim e J. Amorim Marvila, “ A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL”, FDCI, vol. 7, nº 1, p. 348–367, fev. 2026, Acessado: 14º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/444