E. H. Lesqueves Gandine e I. Silva Bittencourt, “ROYALTIES DO PETRÓLEO: UMA ANÁLISE DOS SEUS MARCOS REGULATÓRIOS E SEUS IMPACTOS NO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES”, FDCI, vol. 6, nº 1, p. 403–429, nov. 2024, Acessado: 13º de janeiro de 2025. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/85