M. de Oliveira Bolzan e C. Sapavini, “O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL: ATO DISCRICIONÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA?”, FDCI, vol. 4, nº 1, mar. 2023, Acessado: 5º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/57