Corrêa Barboza Junior, Izaias, e Rafael Favero Fardin. “PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO PROCESSO PENAL: UMA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO”. Revista Do Direito - FDCI, vol. 6, nº 2, março de 2025, p. 296-18, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/335.