Yazegy Perim, Ticiano, e Júlia Amorim Marvila. “ A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL”. Revista Do Direito - FDCI, vol. 7, nº 1, fevereiro de 2026, p. 348-67, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/444.