Corrêa Barboza Junior, Izaias, e Rafael Favero Fardin. “PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO PROCESSO PENAL: UMA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO”. Revista do Direito - FDCI 6, no. 2 (março 8, 2025): 296–318. Acessado janeiro 27, 2026. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/335.