A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE NOS MEIOS DE TRANSPORTES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES

Autores

  • Fábio Fernandes da Rosa Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) Autor
  • Orientador: Profa. Ma. Larissa de Lima Vargas Souza Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) Autor

Resumo

Este artigo objetiva identificar normas acerca dos meios acessíveis de transporte para cidadãos com deficiências físicas por meio das relevantes legislações Federais, do Estado do Espírito Santo e do Município de Presidente Kennedy/ES e, em seguida examinar o Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2021 para contratação veicular no referido município na intenção de observar se as políticas públicas no âmbito municipal referentes à educação, assistência social e saúde têm atendido às normas referentes à pessoa com deficiência. Assim, indaga-se a título de problema de pesquisa: deve o Município prover medidas acessíveis por meio de contratos de transporte à população com deficiência física?. Na busca de respostas, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental como metodologia, por meio de legislações, Instruções Normativas, Edital e outros para fundamento basilar do referido artigo. Por fim, foram realizadas propostas de ações por meio da administração pública municipal na intenção de eliminar barreiras no meio de transporte, garantindo o direito à mobilidade de forma acessível a todos os munícipes com deficiência.

 

Palavras-chave: Mobilidade. Barreiras. Políticas Públicas. Acessibilidade. Pessoa
com deficiência.

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Biografia do Autor

  • Fábio Fernandes da Rosa, Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)

    Graduando em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). Correio eletrônico: fernandesfabio45@gmail.com

  • Orientador: Profa. Ma. Larissa de Lima Vargas Souza, Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)

    Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professora de Direito do Instituto Federal do Espírito Santo (IFES). Professora dos cursos de Pós-graduação Lato Sensu em Direito da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e do Centro Universitário das Faculdades Integradas Espírito Santenses (FAESA). Membro da Diretoria Regional do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT) no Espírito Santo. Mediadora Judicial. Advogada. Correio eletrônico: larissa.lv@hotmail.com

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Publicado

2024-10-12

Edição

v. 1 n. 1 (2022): Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)

Seção

Direito Constitucional & Direitos Humanos

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Como Citar

FERNANDES DA ROSA, Fábio; DE LIMA VARGAS DE SOUZA, Larissa. A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE NOS MEIOS DE TRANSPORTES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 1, n. 1, 2024. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/158. Acesso em: 15 jan. 2025.