A (IR)RETROATIVIDADE MATERIAL DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21: O IMPASSE CRIADO PELA MUDANÇA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Autores

  • João Paulo Manzano Lopes Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) Autor
  • Orientador: Prof. Gabriel Tureta Giore Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) Autor

Resumo

RESUMO: A Lei n. 14.230/2021 fez alterações significativas no sistema de improbidade administrativa. A revisão buscou corrigir omissões e excessos na Lei de Improbidade Administrativa, o que resultou em interpretações judiciais igualmente omissas e/ ou inadequadas. Nesse sentido, como forma de contribuir para o debate em torno dos novos dispositivos da LIA, o artigo a seguir discutirá a aplicabilidade do diploma inovador, sendo uma das questões mais controversas entre os juristas que mantêm consigo visões opostas sobre o assunto, realizando uma análise documental sobre as reformas promovidas pela Lei 14.230/21, centrando - se nas questões relativas à sua aplicação ou não a fatos pretéritos a sua promulgação, e para isso, relacionando seus princípios com aqueles comumente conhecidos na aplicabilidade da norma penal.


Palavras-chave: Direito Administrativo Sancionador. Lei de improbidade administrativa. Retroatividade.

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Biografia do Autor

  • João Paulo Manzano Lopes, Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)

    Bacharelando em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). Correio eletrônico: Jp_manzanolopes@hotmail.com

  • Orientador: Prof. Gabriel Tureta Giore, Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)

    Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). Correio eletrônico: gabrieltureta@gmail.com

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Publicado

2024-10-12

Edição

v. 1 n. 1 (2022): Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)

Seção

Direito Administrativo & Direito Processual Administrativo

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Como Citar

MANZANO LOPES, Manzano Lopes; TURETA GIORE, Gabriel. A (IR)RETROATIVIDADE MATERIAL DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21: O IMPASSE CRIADO PELA MUDANÇA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 1, n. 1, 2024. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/96. Acesso em: 15 jan. 2025.