COMPETÊNCIA MUNICIPAL SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA CIDADE DE RIO NOVO DO SUL ES

Abstract

A presente pesquisa visa abordar a Competência Municipal sobre Licenciamento Ambiental na cidade de Rio Novo do Sul-ES, na prática, descrevendo a importância de sua eficácia para obtenção de um meio ambiente mais equilibrado ecologicamente assim como descrito na Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, bem como no decreto municipal nº 595, de 31 de julho de 2020 que determina as diretrizes de Licenciamento Ambiental Municipal. Também como base, foi verificado, o artigo 255 da Constituição Federal de 1988, em que é determinado a realização de um estudo prévio de impacto ambiental para possíveis instalações futuras no país, através de obras ou atividades potencializadas como causadoras, que possam futuramente trazer degradação ao meio ambiente. O Município de Rio Novo do Sul, tem como base as resoluções aplicadas pelo CONSEMA- Conselho Estadual de Meio Ambiente nº 002 de 03 de novembro de 2016, que tem o intuito de estabelecer a tipologia de atividades ou empreendimentos que são considerados como risco de impacto ambiental local, normatizando práticas de licenciamento ambiental no estado do Espirito Santo. Como metodologia foi utilizado estudo do caso, com auxílio de levantamentos de dados e análises a legislação especificas, assim como também doutrinas referente às questões ambientais.

Palavras Chave: Competência Municipal; Constituição Federal de 1988; Direito Ambiental; Licença Ambiental e Rio Novo do Sul ES.