A POSSÍVEL INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO EM SUA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de avaliar o impacto do Estatuto do Desarmamento na sociedade brasileira. O Estatuto do Desarmamento – Lei nº10.826/03 estava em pauta de julgamento diante do projeto de Lei 3722/12, que propôs a revogação e a criação de novas regras para circulação de armas de fogo no país. A pesquisa tem o objetivo ainda de estudar a história do desarmamento no Brasil, bem como, através de uma análise de dados já divulgados, apresentar a relação com o homicídio praticados com armas de fogo ao longo dos anos. O artigo proposto visará promover uma análise didática, porém técnica e científica acerca da situação da segurança pública no Brasil com relação ao direito de possuir e portar armas de fogo. Será analisada a efetividade da proposta da Lei 10826/03 em de fato reduzir a criminalidade, não só em crimes relacionados a armas de fogo, mas também em âmbito geral. O principal fator que motivou essa pesquisa é a percepção de que na realidade, as forças de segurança pública, que atualmente são responsáveis por garantir a segurança da sociedade como um todo jamais conseguirão retirar as armas das mãos de criminosos, ou seja, a efetividade dessa Lei se restringe a apenas quem tem o interesse de seguir as normas Legislativas, sendo estes indivíduos os que menos têm propensão a cometer crimes.

Palavra-Chave: Ineficácia; Estatuto; Desarmamento; Homicídios; Arma.