A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS DE REDES SOCIAIS

Abstract

O presente artigo visa, portanto, aprofundar-se pontualmente no aspecto da responsabilização de agente prevista na Lei nº 13.709/2018. Serão estudados, para tanto, os aspectos gerais do instituto da responsabilidade civil, destacando os requisitos e pressupostos necessários para efetivar, nos casos concretos, a proteção normativa destinada aos dados pessoais por meio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Além disso, a presente pesquisa propõe-se a realizar ponderações quanto à Lei nº 13.709/2018, responsável por dispor sobre a proteção de dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como a respeito de outras previsões legais e posicionamento jurisprudencial acerca da responsabilização civil pelo vazamento de dados pessoais de usuários das redes sociais.