A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), COMO DISPOSITIVO REGULADOR DE CONDUTA, NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DE PENA

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo analisar, identificar e debater, ideias sobre a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), como dispositivo regulador de conduta no decorrer do cumprimento de pena, observando sua funcionalidade e efetividade na prática. Inicia-se o desenvolvimento da escrita por meio de estudos acerca do sistema carcerário brasileiro, bem como levantamento de dados e informações obtidos em pesquisas já realizadas sobre PAD. Após, realiza-se uma conceitualização da Lei de Execução Penal (LEP) e suas prerrogativas, desencadeando, assim, na aplicabilidade do Procedimento Administrativo Disciplinar como forma de controle de conduta nos regimes de cumprimento de pena, observando as sanções em casos de descumprimentos das obrigações. A pesquisa classifica-se como qualitativa pautada no método dedutivo, tendo em vista que o pesquisador busca informações a respeito do nível de eficácia do PAD, sendo um dos meios de controle de conduta. Para tanto, observará as opiniões de diferentes autores a respeito do tema. Além disso, será demonstrada a importância dos regimentos e normas internas dos presídios. Há que se destacar, nesse sentido, que a construção de uma possível resposta ao questionamento proposto, será baseada em material bibliográfico e documental legal.