A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E SEUS EFEITOS EXTRAPENAIS

Resumo

Este estudo investiga a exigência da confissão no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no direito penal brasileiro, focando na sua constitucionalidade e nos efeitos extrapenais sobre outras esferas do indivíduo. O ANPP, criado como alternativa ao processo penal tradicional, visa promover a eficiência e a desjudicialização, especialmente em crimes de menor potencial ofensivo. Contudo, a obrigatoriedade da confissão tem gerado debates sobre possíveis violações de direitos fundamentais, como o direito ao silêncio e a presunção de inocência. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa e interpretativa, com análise crítica da doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes. O estudo identifica os problemas da exigência de confissão, analisa seus impactos, principalmente nas esferas civil, administrativa e social, e discute soluções possíveis. Como resultado, a pesquisa sugere que a confissão imposta pode transformar o ANPP de um instrumento consensual em um mecanismo de coerção e questiona sua validade como prova em outros processos, devido à ausência de contraditório. Conclui-se que a flexibilização ou remoção dessa exigência poderia equilibrar a busca por eficiência processual e a proteção dos direitos constitucionais do acusado, sem comprometer a eficácia do instituto.