LEI DE DROGAS: A ATUAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA E A MANUTENÇÃO DO ESTADO POLICIAL

Abstract

Busca-se compreender e apontar as falhas do legislador na edição dos referidos artigos da chamada Lei de Drogas de modo que através desta há uma colaboração com o distanciamento do Estado de Direito constitucionalmente disposto. Além disso, avaliar como o conjunto leis e políticas públicas (ou sua ausência) afetam a sociedade, além de estudar o sistema penal e as disparidades dos julgamentos no tocante à incidência do tipo previsto no art. 28 c/c art. 33 da Lei supra. Esta pesquisa foi pensada a partir da articulação de três eixos de análise: (i) levantamento quantitativo e qualitativo de dados e informações sobre a população carcerária de incidência da Lei de Drogas; (ii) pesquisas bibliográficas com finalidade reflexiva e analítica para compreensão dos fenômenos sociais que marcam essas narrativas; e (iii) coleta de doutrinas e jurisprudências que atestem a teoria desenvolvida, bem como outros recursos que acrescentem a abordagem teórica (notícias, preferencialmente recentes, veiculadas pela mídia e periódicos).