PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E COMBATE ÀS FAKE NEWS ELEITORAIS: O PAPEL DA LGPD NA DEFESA DA INFORMAÇÃO VERÍDICA E DA PRIVACIDADE
Resumo
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada visando à adequação do contexto normativo à globalização das novas tecnologias e serviços pautados no uso da internet para suas operaçõe. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo discutir sobre a proteção de dados pessoais e combate às fake news; analisando como a LGPD atua na defesa da informação verídica e da privacidade. Busca-se também entender o dever estatal de atuação frente as “fake news”, discutindo sobre a legislação eleitoral pertinente e sobre o impacto da inserção da internet no cotidiano das pessoas. A metodologia utilizada foi um estudo bibliográfico. Os resultados indicaram que as fake news trata-se de um problema mundial que pode afetar a democracia em qualquer lugar onde se manifeste, por este motivo e urgente e necessário que seja combatida sempre. Assim como as inovações tecnológicas trouxe alguns pontos negativos, pode-se também observar que é possível combate-los por meio da educação e união. Concluiu-se que apesar de a LGPD prometer cuidar dos dados dos usuários, suprindo uma lacuna deixado pelo Código Civil e pelo Marco Civil da Internet, ela ainda não é o suficiente para combater as Fake News, visto que o cenário em que essas notícias se encontram é bem mais amplo do que o alcançado pela lei.
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