A CONCILIAÇÃO CRIMINAL COMO RECURSO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Resumo
A conciliação criminal como recurso da Justiça Restaurativa no Juizados Especiais Criminais busca soluções alternativas e consensuais de conflitos, visando a responsabilização do infrator e a reparação dos danos causados à vítima, promovendo o diálogo e o entendimento mútuo entre as partes envolvidas. Ao longo do artigo será explanado sobre o conceito de Justiça Restaurativa, bem como os princípios que a norteiam. Ainda, será apontado os institutos despenalizadores introduzidos pelas Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 13.964/2019. Com isto, o excerto visa demonstrar os desafios e os benefícios da conciliação criminal para o ordenamento jurídico pátrio.
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