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v. 5 n. 1 (2023): Revista do Direito-FDCI
v. 5 n. 1 (2023): Revista do Direito-FDCI
Publicado:
2024-10-31
Edição completa
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Artigos
O MUNICÍPIO E A SEGURANÇA PÚBLICA: COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL A PARTIR DA CRFB/88.
Dayana Livio Speroto, Karina Melo Pessine (Autor)
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A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL: EFEITO CLIQUET
Felipe Spala, Gabrielle Saraiva Silva (Autor)
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS NO CASO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE DE PESSOAS (ART. 134, VII, CTN).
Estudo sobre a aplicação da hipótese de atribuição da responsabilidade de terceiro a pessoa do sócio quando houver a dissolução da sociedade de pessoas.
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A IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO CONTINUADA DO DOCENTE PARA UMA EDUCAÇÃO JURÍDICA TECNOLÓGICA.
Sirval Martins dos Santos Júnior, Karina Ambrozio Mageske (Autor)
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A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS.
Gabrielle Saraiva Silva, Ana Clara Lazaro Schwan (Autor)
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