Vol. 5 No. 1 (2023): Revista do Direito-FDCI

Artigos

• O MUNICÍPIO E A SEGURANÇA PÚBLICA: COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL A PARTIR DA CRFB/88.

  Dayana Livio Speroto, Karina Melo Pessine (Author)

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• A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL: EFEITO CLIQUET

  Felipe Spala, Gabrielle Saraiva Silva (Author)

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• RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS NO CASO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE DE PESSOAS (ART. 134, VII, CTN). Estudo sobre a aplicação da hipótese de atribuição da responsabilidade de terceiro a pessoa do sócio quando houver a dissolução da sociedade de pessoas.

  Elias de Melo Colodino, José Eduardo Silvério Ramos (Author)

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• A IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO CONTINUADA DO DOCENTE PARA UMA EDUCAÇÃO JURÍDICA TECNOLÓGICA.

  Sirval Martins dos Santos Júnior, Karina Ambrozio Mageske (Author)

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• A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS.

  Gabrielle Saraiva Silva, Ana Clara Lazaro Schwan (Author)

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