ENTRE LIBERDADE E PRIVACIDADE: O PAPEL DA LEGISLAÇÃO DIGITAL NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente artigo analisa como o ordenamento jurídico brasileiro busca equilibrar a liberdade de expressão, o acesso à informação e a privacidade na era digital. A pesquisa aborda o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) como o primeiro marco regulatório da internet no país, destacando seus princípios de neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. Apesar de representar um avanço, o Marco Civil enfrenta críticas quanto à efetividade de sua aplicação e à necessidade de adaptação às novas demandas tecnológicas. Em seguida, o estudo discute a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), inspirada no modelo europeu GDPR, que estabelece princípios como finalidade, necessidade, transparência e responsabilização no tratamento de dados pessoais. A pesquisa também relaciona essas normas aos direitos fundamentais na era digital, enfatizando a importância da proteção de dados como direito constitucional — reforçado pela Emenda Constitucional nº 115/2022 — e da construção de um constitucionalismo digital voltado à dignidade humana. Conclui-se que, embora o Brasil tenha avançado em sua legislação digital, ainda são necessários esforços contínuos de regulação, fiscalização e educação para consolidar uma cidadania digital ética e segura.