O MODELO DE FEDERALISMO BRASILEIRO E AS FRAGILIDADES NO PROCESSO DE ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

Resumo

O escopo do presente é analisar, a partir do modelo federalista nacional, as principais fragilidades no processo de participação da sociedade civil, tendo como recorte os municípios que integram o Comité de Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana. O federalismo brasileiro apresenta, quando comparado à teoria federalista, peculiaridades e aspectos próprios. Ao se considerar o recente cenário histórico vivenciado, a Constituição Federal de 1988, rompendo com os paradigmas de centralização e concentração na figura da União Federal, optou pelo estabelecimento de um modelo federalista nacional, o federalismo de cooperação. Para tanto, foi preciso pensar em “investir” na nova ordem constitucional estabelecida, notadamente no que se relaciona à concepção popular e seu emprego para a manutenção da ordem política. Desta feita, o federalismo de cooperação, dentre as muitas inovações introduzidas, estabeleceu a descentralização como elemento importante no processo de relação entre a União Federal e os entes federados, com especial enfoque aos Municípios. Partindo de tal concepção, os Municípios se apresentam como os espaços ideais em que a democracia participativa se concretizaria, em razão da proximidade do eleitor com o ente federativo envolvido e a possibilidade de exercer a fiscalização e participar das arenas de construção das decisões. Ocorre, porém, que, justamente em razão de tal proximidade, uma sucessão de fragilidades é identificada, sobretudo no que concerne à subjetividade e o desvirtuamento do interesse público em prol do privado. Neste aspecto, a situação tende a se revelar mais complexa quando se analisam instâncias intermunicipais de gestão, tal como àquelas envolvendo as bacias hidrográficas, nas quais as fragilidades, antes concentradas em um município, passam compreender todos os municípios envolvidos. A metodologia proposta são os métodos historiográfico e dedutivo, auxiliados das seguintes técnicas de pesquisa: revisão de literatura sistemática, análise documental, dados primários e dados secundários.

Palavras-chave: Federalismo Brasileiro. Município. Democracia Participativa. Comitê de Bacia Hidrográfica.