A MOBILIDADE URBANA COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Resumo
É cada vez mais comum que a mobilidade urbana obtenha atenção acadêmica nas ciências humanas, não somente por representar um direito social, como também um direito de acesso aos demais direitos fundamentais básicos. Os modos de deslocamentos nas cidades se mostraram ineficientes e, no intuito de alterar essa realidade, proporcionando uma mobilidade urbana mais acessível e sustentável, uma série de modificações nas políticas públicas urbanas e viárias foram feitas nas principais cidades do mundo. O Brasil, em 2012, editou o Estatuto da Mobilidade Urbana; todavia, pouco se fez para implementar as diretrizes que este Estatuto prevê, mantendo um cenário de uma mobilidade urbana precária. O objeto central dessa pesquisa é entender as razões da não efetivação das políticas públicas estabelecidas legalmente que buscam viabilizar o direito à mobilidade e o acesso aos direitos fundamentais basilares.
Palavras-chaves: Direitos Fundamentais; Mobilidade Urbana; Cidades Urbanas; Acesso ao Direito.
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