O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL: ATO DISCRICIONÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA?

Abstract

O presente trabalho pretende abordar acerca da discricionariedade da
Administração Pública em redirecionar a Execução Fiscal. O Código Tributário Nacional
elenca o sócio-gerente como responsável tributário, sob o preenchimento de
determinadas condições. Assim, a fim de satisfazer a cobrança do crédito tributário
devido pela sociedade empresária, a Fazenda Pública redireciona a execução ao sócio
com poderes de gerência. Analisar-se-á, pois, se tal ato administrativo poderia ser
realizado de forma arbitrária, bem como sem atender requisitos legais, ante a sua
autotutela e auto executoriedade. Para isso, a abordagem desta pesquisa utilizará a
legislação nacional, jurisprudências relevantes, súmulas, e estudos jurídicos existentes
por intermédio da melhor doutrina.