O MUNICÍPIO E A SEGURANÇA PÚBLICA: COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL A PARTIR DA CRFB/88.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel que os Municípios
desempenham na Segurança Pública do país, de acordo com as competências
encontradas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, foi
realizada uma breve análise histórica da forma de governo federalista, por meio de
revisão bibliográfica a partir de artigos científicos e análise de anuários do Fórum de
Segurança Pública. A Carta Magna não atribuiu aos municípios protagonismo no que diz
respeito aos investimentos e implementação de ações voltadas à Segurança Pública.
Contudo, com o crescimento da violência e criminalidade que afetam, principalmente,
as cidades, este ente federado viu a necessidade de atuar de forma mais presente nessa
área. Atualmente, verificam-se cada vez mais municípios que investem nessa área, seja
com a criação de secretarias e conselhos de segurança locais, Guardas Municipais ou
investindo em sistemas que auxiliam a atuação das polícias e órgãos de segurança.