A PROTEÇÃO DOS INVESTIDORES E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL ABERTO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo inicialmente investigar a efetividade das medidas de proteção existentes no Brasil contra fraudes internas em empresas, avaliando a adequação da abordagem da legislação e jurisdição brasileira em relação a essa proteção, e a responsabilidade civil do administrador dessas empresas, com enfoque nos seus deveres. O estudo teórico utiliza o método quantitativo, ao passo que apresenta uma abordagem descritiva e explicativa, buscando descrever a aplicação das medidas de proteção, explorar causas e consequências da fraude empresarial e da responsabilização do administrador. Os resultados, após breve comparação doutrinária, trazem à baila importantes parâmetros hermenêuticos com o fito de proporcionar uma melhor compreensão do assunto.

Palavras-Chave: Mercado de capitais. Proteção de Investidores. Divulgação de informações. Governança Corporativa. Reparação De Prejuízos. Órgãos reguladores. Responsabilidade civil. Deveres do administrador.