A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS.

Authors

  • Gabrielle Saraiva Silva Faculdade de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - FDCI Author
  • Ana Clara Lazaro Schwan Faculdade de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - FDCI Author

Abstract

O saneamento básico, especialmente no que tange o acesso à água potável,
é condição básica para a garantia do mínimo existencial, e deve ser garantido pelo
Estado, nos termos do artigo 20, XX, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 14.026,
de 15 de julho de 2020. Diante disso, o presente artigo visa elucidar a responsabilidade
do ente público municipal em garantir o acesso ao saneamento básico em loteamentos
irregulares ou clandestinos. Através do levantamento e do registro de características
inerentes aos loteamentos irregulares e clandestinos, sob a ótica dos direitos
fundamentais trazidos na Constituição Federal, além de vasta pesquisa jurisprudencial,
foi possível estabelecer que o Município é responsável por zelar pela implementação
de saneamento básico em loteamentos irregulares.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Gabrielle Saraiva Silva, Faculdade de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - FDCI

    Mestra em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV (2017). Possui
    especialização em Direito Processual pela Escola Superior do Ministério Público do Espírito Santo (2015).
    Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim - FDCI (2013). Extensão
    universitária "Law and Legal Systems of the United States" - Indiana University Robert H. McKinney School of Law (Indianápolis, EUA - 2012). Advogada. Professora e Coordenadora de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI).

  • Ana Clara Lazaro Schwan, Faculdade de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - FDCI

    Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim - FDCI (2023).

Downloads

Published

2024-10-31

Issue

Vol. 5 No. 1 (2023): Revista do Direito-FDCI

Section

Artigos

License

Direitos Autorais para artigos publicados nesta revista são do autor, mas como esta revista é de acesso público, os artigos são de uso gratuito, desde que citada a fonte.

How to Cite

SARAIVA SILVA, Gabrielle; LAZARO SCHWAN, Ana Clara. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS. Revista do Direito - FDCI, Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 5, n. 1, 2024. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/revistadodireito/article/view/76. Acesso em: 27 dec. 2024.